Arquivo de Artigos

LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016

18/04/2016 11:11
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016. Mensagem de veto Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de...

LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016

18/03/2016 11:08
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016. Mensagem de veto Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição...

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016

18/03/2016 11:06
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.   Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei...

LEI Nº 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

18/03/2016 11:04
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. Mensagem de veto Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994...

LEI Nº 13.190, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

25/11/2015 14:43
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.190, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 678, de 2015 Altera as Leis...

LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015

09/11/2015 20:57
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015. Vigência Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática...

LEI Nº 13.167, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015

08/10/2015 20:31
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.167, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.   Altera o disposto no art. 84 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 -...

LEI Nº 13.163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015

10/09/2015 11:28
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015. Mensagem de veto Modifica a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de...

LEI Nº 13.124, DE 21 DE MAIO DE 2015

25/05/2015 12:15
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.124, DE 21 DE MAIO DE 2015.   Altera a Lei no 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de...

LEI N. 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015

18/03/2015 11:07
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1 O art. 243 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou...

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