Arquivo de Artigos

LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015

10/03/2015 11:26
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015.   Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,...

LEI Nº 13.008, DE 26 DE JUNHO DE 2014

18/07/2014 21:12
LEI Nº 13.008, DE 26 DE JUNHO DE 2014 Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.      A PRESIDENTA DA REPÚBLICA       Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu...

LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014

18/07/2014 21:10
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014.   Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e...

LEI Nº 12.978, DE 21 MAIO DE 2014

18/07/2014 21:09
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.978, DE 21 MAIO DE 2014.   Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -...

LEI Nº 12.971, DE 9 MAIO DE 2014

18/07/2014 21:07
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.971, DE 9 MAIO DE 2014. Vigência Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei...

LEI Nº 12.962, DE 8 ABRIL DE 2014

05/05/2014 10:52
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.962, DE 8 ABRIL DE 2014.   Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,...

DECRETO Nº 8.154, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

05/05/2014 10:44
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.154, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013   Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a...

LEI Nº 12.894, DE 17 DEZEMBRO DE 2013

05/05/2014 10:43
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.894, DE 17 DEZEMBRO DE 2013.   Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a...

LEI Nº 12.878, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013

05/05/2014 10:34
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.878, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.   Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para...

LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

05/05/2014 10:30
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Vigência Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de...