LEI Nº 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.   Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte...

A boa notícia que nada muda (Local de publicação: GONÇALVES, Marcel Figueiredo. A boa notícia que nada muda. Rio Grande: Âmbito Jurídico, 2009).   Escrevi, há bem pouco tempo, um texto que relatou o fracasso da “lei seca” em São Paulo. Dei-lhe o título “Um brinde à ineficácia”. Como deixei bem...

Um brinde à ineficácia (Local de publicação: GONÇALVES, Marcel Figueiredo. Um brinde à ineficácia. Rio Grande: Âmbito Jurídico, 2009).   Pois é, aconteceu de novo. O bom texto de Tarso Araújo numa revista nacional de respaldo científico, do mês de fevereiro, traz o seguinte título: “Deu água...

LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.   Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte...

LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012.   Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono...

LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.   Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o...

LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.   Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória. A...

LEI Nº 12.720, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.   Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...

LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012.     Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o...

LEI Nº 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012.   Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nos 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar no 79, de 7 de...