Atualizações Legislativas

Neste link, separamos as principais alterações legislativas ocorridas em tempos recentes. Alterações estas das matérias de Direito Penal e Direito Processual Penal.

A atualização é feita na medida em que ocorrem as respectivas mudanças, sendo descriminadas por ano: o atual e o último ano passado.

Em alguns casos, tecemos breves comentários, apenas para contextualizar o leitor. Não há o intuito de dissertar sobre as respectivas leis, apenas o de atualização.

Basta clicar no respectivo ano de interesse ao lado esquerdo da tela.

 

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