Ano de 2016

LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016

18/04/2016 11:11
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016. Mensagem de veto Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de...

LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016

18/03/2016 11:08
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016. Mensagem de veto Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição...

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016

18/03/2016 11:06
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.   Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei...

LEI Nº 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

18/03/2016 11:04
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. Mensagem de veto Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994...

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