Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.190, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 678, de 2015 Altera as Leis...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015. Vigência Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.167, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.   Altera o disposto no art. 84 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 -...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015. Mensagem de veto Modifica a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.124, DE 21 DE MAIO DE 2015.   Altera a Lei no 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1 O art. 243 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015.   Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,...