Ano de 2016
LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016
18/04/2016 11:11
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
Mensagem de veto
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de...
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LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016
18/03/2016 11:08
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
Mensagem de veto
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição...
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LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016
18/03/2016 11:06
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei...
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LEI Nº 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016
18/03/2016 11:04
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
Mensagem de veto
Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994...
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