LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

30/01/2013 12:11

LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 165.  .....................................................................

.............................................................................................. 

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. 

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. 

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR) 

“Art. 262.  ......................................................................

.............................................................................................. 

§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR) 

“Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. 

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR) 

“Art. 277.  O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.  

§ 1o  (Revogado). 

§ 2o  A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

....................................................................................” (NR) 

 “Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

.............................................................................................. 

§ 1o  As condutas previstas no caput serão constatadas por: 

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou 

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. 

§ 2o  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.  

§ 3o  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR)

Art. 2o  O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997. fica acrescido das seguintes definições: 

“ANEXO I

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

.............................................................................................. 

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -............. 

AR ALVEOLAR - ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.

.............................................................................................. 

ESTRADA - ................................................................... 

ETILÔMETRO - aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.

............................................................................................”

Art. 3o  Fica  revogado  o  §  1o do  art . 277  da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Alexandre Rocha Santos Padilha
Aguinaldo Ribeiro

BREVES COMENTÁRIOS:

O crime de embriaguez ao volante foi alterado pela presente lei, assim como outras questões administrativas e processuais.

A redação anterior exigia a concentração de 6 decigramas de álcool por litro de sangue no indivíduo, para que o mesmo pudesse se enquadrar (subsunção) no tipo penal de embriaguez.

A partir de agora, a presença de 6 decigramas é apenas uma das formas de se provar a ocorrência do crime. Isso porque o art. 306, §1º, II do Código de Trânsito permite a constatação da embriaguez por outros modos (“sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”). Há a necessidade, portanto, de que o Contran traga efetivamente quais são tais sinais alteradores da capacidade psicomotora.

Demais considerações ou críticas sobre a criminalização da embriaguez ao volante podem ser vistas no nosso link de “Crônicas”, neste mesmo site. As crônicas “Um brinde à ineficácia” e “A boa notícia que nada muda” já tratavam do tema há bastante tempo, quando ainda se discutia a (des)necessidade de uma lei seca no país. Portanto, tais crônicas não se referem especificamente à presente alteração legislativa, mas sim ao tema "embriaguez e direção".

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