Leis Penais Especiais
Elementos do Direito: leis penais especiais
ARAÚJO JUNIOR, Marco Antonio; BARROSO, Darlan (Coordenadores). Elementos do Direito: leis penais especiais. Vol. 18. 2ª ed. São Paulo: RT, 2013.
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Leis penais e processuais penais comentadas
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7ª ed. Vol. 1. São Paulo: RT, 2013.
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Leis penais e processuais penais comentadas - vol. 2
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7ª ed. Vol. 2. São Paulo: RT, 2013.
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