Arquivo de Artigos
LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015
10/03/2015 11:26
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,...
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LEI Nº 13.008, DE 26 DE JUNHO DE 2014
18/07/2014 21:12
LEI Nº 13.008, DE 26 DE JUNHO DE 2014
Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu...
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LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014
18/07/2014 21:10
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014.
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e...
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LEI Nº 12.978, DE 21 MAIO DE 2014
18/07/2014 21:09
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.978, DE 21 MAIO DE 2014.
Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -...
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LEI Nº 12.971, DE 9 MAIO DE 2014
18/07/2014 21:07
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.971, DE 9 MAIO DE 2014.
Vigência
Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei...
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LEI Nº 12.962, DE 8 ABRIL DE 2014
05/05/2014 10:52
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.962, DE 8 ABRIL DE 2014.
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,...
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DECRETO Nº 8.154, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
05/05/2014 10:44
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 8.154, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a...
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LEI Nº 12.894, DE 17 DEZEMBRO DE 2013
05/05/2014 10:43
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.894, DE 17 DEZEMBRO DE 2013.
Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a...
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LEI Nº 12.878, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013
05/05/2014 10:34
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.878, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para...
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LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
05/05/2014 10:30
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
Vigência
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de...